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TABELA GERAL DE TAXAS

JUNTA DE FREGUESIA DE CACHOPO

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS

Preâmbulo

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº2 do artigo 17º, conjugada com a alínea b) do nº 5, do artigo 34º, da Lei das Finanças Locais (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53 -E/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Cachopo, Município de Tavira.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1º

Objecto e Princípios Subjacentes

  1. O Presente Regulamento e Tabela anexa, têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Cachopo, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

  1. Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4º e 5º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

Artigo 2º

Taxas das Autarquias Locais

As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado da autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 3º

Âmbito

O presente Regulamento é aplicável em toda a área da Freguesia de Cachopo e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente o nº1, do artigo 8º da Lei nº53-E/2006, de 29 de Dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.

Artigo 4º

Sujeitos

  1. O sujeito activo da relação jurídico – tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

  1. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

  1. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

CAPITULO II

Procedimentos

Artigo 5º

Liquidação

  1. A liquidação das taxas e licenças será efectuada com base nos indicadores da Tabela, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

  2. De todas as taxas cobradas pela Freguesia, será emitido recibo próprio ou documento equivalente que comprove o respectivo pagamento.

3. Os valores obtidos serão arredondados nos termos da Lei.

Artigo 6º

Isenções

  1. Estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos os documentos que, nos termos da Lei, gozem expressamente dessa isenção.

  2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

  1. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 7º

Imposto de selo

  1. Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 8º

Actualização de valores

  1. A Junta de Freguesia de Cachopo, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico – financeira subjacente ao novo valor.

CAPITULO III

Taxas

Artigo 9º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

  1. Serviços administrativos: emissão de atestados declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

  2. Licenciamento e registo de canídeos;

  3. Cemitérios

  4. Outros serviços prestados à comunidade.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

Artigo 10º

Serviços Administrativos

  1. As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

  2. A fórmula de cálculo é a seguinte:

TSA = tme x vh + ct/N

Tme: tempo médio de execução

Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial

Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.):

N: nº de habitantes da Freguesia.

  1. Sendo que a taxa a aplicar:

a) É de ½ hora x vh + ct/N para os atestados, declarações e certidões;

b) É de 1 hora x vh + ct/N para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c) É de ¼ hora x vh + ct/N para os restantes documentos.

  1. Aos valores constantes do nº3 são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

Artigo 11º

Certificação de Fotocópias e fotocópias simples

  1. O Decreto-Lei nº 28/2000, de 13 de Março, atribui às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.

  2. Em concretização das faculdades previstas no Diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do acto, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.

  3. As fotocópias conferidas nos termos do nº anterior, têm o valor probatório dos originais.

  4. As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base 30%, do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

  5. Pela emissão de fotocópias simples não certificadas, será cobrada uma taxa de 0.10 € por cada página ou fracção fotocopiada.

  6. Pelo envio de faxes, será cobrado uma taxa de 1.00€, por cada envio.

Artigo 12º

Licenciamento e Registo de Canídeos

  1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 6º, nº1 da Portaria nº421/2004, de 24 de Abril).

  2. A fórmula de cálculo é a seguinte:

    1. Registo de canídeos e gatídeos: 45,5% da taxa N de profilaxia médica;

    2. Licenças da Categoria A e I: 132% da taxa N de profilaxia médica;

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

    1. Licenças da Categoria B : 94,5% da taxa N de profilaxia médica;

    2. Licenças da Categoria E: 113,8% da taxa de profilaxia médica;

    3. Licenças da Categoria G: 170.5% da taxa de profilaxia médica;

    4. Licenças da Categoria H: 170,5% da taxa de profilaxia médica;

  1. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

  2. O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 13º

Cemitérios

  1. As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCTC = a x i x ct + d onde:

A: área do terreno (m 2)

i : Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (despesas com pessoal, despesas de bens e serviços)

d: Critério de desincentivo à compra de terreno.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

Artigo 14º

Taxas dos Serviços Funerários

  1. As Taxas a pagar pelos serviços funerários (Inumações, Exumações e Trasladações) constantes do Anexo III, são calculadas com base na seguinte fórmula:

Tsf = tme x vh + ca, sendo:

Tsf: taxa serviços funerários;

Tme: tempo médio de execução;

Vh: Valor hora;

Ca: Custos administrativos.

CAPITULO IV

LIQUIDAÇÃO

Artigo 15º

Pagamento

  1. A relação jurídico - tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

  2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou outros meios de pagamento previsto na Lei pelos serviços.

  3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitam.

4- O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

CAPITULO V

Disposições finais

Artigo 16º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

  1. Lei nº53E/2006 de 29 de Dezembro;

  2. A Lei das Finanças Locais;

  3. A Lei Geral Tributária;

  4. A Lei das Autarquias Locais

  5. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

  6. O Código de Procedimento e de Processo tributário

  7. O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

  8. O Código do Processo Administrativo.

Artigo 17º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia. A sua publicitação será feita através de edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia de Cachopo.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS

TABELA DE TAXAS

ANEXO I

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

(Índice 222 – 4,44 €/hora)

Atestados, Declarações e certidões para qualquer finalidade

2.00 €

Confirmações em impresso próprio

Isento

Termos de identidade e justificação administrativa

3.00 €

Fotocópias autenticadas: 1ª Página

4.00 €

Páginas seguintes, por cada uma

1.00 €

Fotocópias não certificadas simples A4:

0.10 €

Fotocópias não certificadas simples A3

0.20 €

Envio de fax

1.00€

ANEXO II

LICENCEAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

(Taxa N de Profilaxia Médica em 2009 – 4,40 €)

Registo de canídeos e gatídeos

2,50 €

Licenças de Categoria A - cães de companhia

6,00€

Licenças de Categoria B – Cães para fins económicos

5,00€

Licenças de Categoria E – Cães de Caça

5,25€

Licenças de Categoria G – Cães Potencialmente Perigosos

8,00€

Licenças de Categoria H – Cães perigosos

8,00€

Licenças de Categoria I - Gatos

6,00€

( A estes valores acrescente o Imposto de selo à taxa de 20%)

 

A Identificação, registo e licenciamento de cães para fins militares, policiais e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos Administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, correspondentes à Categoria C, cães para investigação cientifica, correspondentes à Categoria D, e cães-guia, correspondentes à Categoria F, estão isentos de todas as taxas.

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇA

ANEXO III

Cemitério

Inumações em Covais

 

Sepulturas temporárias

50.00 €

Sepulturas Perpétuas

80.00 €

   

Jazigos

 

Jazigo particular

80.00 €

Inumações em Catacumbas/Gavetões

 

Catacumba perpetua 1º piso

250.00€

Catacumba perpetua 2º piso

275.00€

Catacumba perpetua 3º piso

275.00€

Catacumba perpetua 4º piso

250.00€

Por cada inumação além da primeira

80.00€

Ossários

 

Ocupação perpétua

150.00 €

   

Exumações

 

Por cada exumação

50.00 €

Inumações

 

Por cada inumação

50.00€

Trasladações

 

Dentro do Cemitério

40.00 €

Aprovado em reunião do Executivo, em 19 de Março de 2010

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Cachopo, em de Abril de 2010

GASTRONÓMICO

ARQUITÉTÓNICO

CULTURAL

Contactos

Junta de Freguesia de Cachopo

  • Morada:Rua Ordem de Santiago nº 40 8800-014 CACHOPO
  • Tel: 289 844 112
  • Fax: 289 844 120
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Website: http://www.jf-cachopo.pt